A Prefeitura Municipal de Curionópolis para atendimento do artigo 86 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), informa a disponibilização de procedimento público para eventuais indicações de intenção de participação em Sistema de Registro de Preços (SRP), pelo prazo de 8 dias úteis ,abrindo a possibilidade de participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata para assim determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
O que é o Sistema de Registro de Preços (SRP)?
De acordo com o artigo 6º, XLV da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
O que é a Ata de Registro de Preços (ARP)?
Conforme o artigo 6º, XLVI da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
Como manifestar a intenção de participação em (SRP)?
A Prefeitura Municipal de Curionópolis disponibiliza abaixo a relação dos objetos disponíveis no sistema de registro de preços, com a respectivas datas de publicação e limite para manifestação.
Para manifestar sua intenção de participação em um SRP, os interessados deverão seguir os seguintes passos:
- Consulte o Aviso de Intenção, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência para acesso aos dados necessários.
- Caso seja do seu interesse, preencha o “documento para participação”, fornecendo todas as informações solicitadas.
Acompanhe as publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Curionópolis para atualizações sobre o processo licitatório de seu interesse.
*** No Campo de Pesquisa por texto livre o cidadão pode pesquisar por Objeto, Data da Publicação, Data Limite para Manifestação
*** Clicando nos campos mostrados abaixo o cidadão pode ordenar em ordem alfabética ou numérica a informação sobre Objeto, Data da Publicação, Data Limite para Manifestação
| Objeto | Data da Publicação | Data Limite para Manifestação | Aviso de Intenção | Estudo Técnico Preliminar | Termo de Referência | Documento para participação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| REGISTRO DE PREÇO AS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPAROS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS-PA | 19/04/2024 | 02/05/2024 | AVISO DE INTENÇÃO | MEMORIAL DESCRITIVO | PLANILHA ORÇAMENTÁRIA | DOCUMENTO EDITAVEL PARA PARTICIPAÇÃO |
| SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA NO INTUITO DE ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE CURIONÓPOLIS E DEMAIS INTERESSADOS EM PARTICIPAÇÃO. | 04/04/2024 | 16/04/2024 | AVISO DE INTENÇÃO | ETP | TERMO DE REFERÊNCIA | DOCUMENTO EDITAVEL PARA PARTICIPAÇÃO |