A gestão jurídica de procuradorias e assessorias jurídicas desempenha um papel essencial para garantir a integridade, legalidade e eficácia na atuação de órgãos públicos e privados. Com o aumento das demandas e da complexidade jurídica, investir em uma gestão eficaz é fundamental para proteger interesses institucionais e assegurar o cumprimento das legislações vigentes.
| ITEM | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO/LINK |
|---|---|---|
| A | Relação nominal de Procuradores, Assessores e/ou escritórios terceirizados com vínculo contratual estabelecido até 31/12/2024 ou que se estenda à 2025 | Relação nominal de Procuradores, Assessores e/ou escritórios terceirizados |
| B | Cópias dos Contratos de assessoramento jurídico, defesa judicial ou equivalentes, quando houver. | |
| C | Relação detalhada das ações judiciais em tramitação, inclusive em fase de cumprimento de sentença, contendo as seguintes informações: c.1) Número do processo; c.2) Órgão Judicial (Tribunal, Comarca e Vara); c.3) Natureza da Ação; c.4) Partes e procuradores; c.5) Valor da causa; c.6) Fase processual; | Relação detalhada das ações judiciais em tramitação, inclusive em fase de cumprimento de sentença |
| D | Relação dos procedimentos de apuração (Notícia de Fato, Inquérito Civil e/ou Procedimento Preparatório) e/ou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAG), em tramitação ou execução perante o Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal, contendo as seguintes informações: d.1) Número do processo/procedimento; d.2) Promotoria ou Procuradoria vinculada; d.3) Partes e procuradores; d.4) Objeto da apuração. | Relação dos procedimentos de apuração (Notícia de Fato, Inquérito Civil e/ou Procedimento Preparatório) e/ou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAG), em tramitação ou execução perante o Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal |
| E | Relação de processos/procedimentos, com ajuizamento ou não, perante o Poder Judiciário, relativos à execução de decisões proferidas pelo TCMPA, tendo por objeto a cobrança de multas e/ou o ressarcimento ao erário fixado a partir de decisão em processos de controle externo, com trânsito em julgado. |