Esta seção destina-se à divulgação das emendas impositivas aprovadas no âmbito do orçamento municipal, de autoria dos vereadores, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo após sua incorporação à Lei Orçamentária Anual (LOA)
As emendas impositivas municipais constituem instrumentos de alocação de recursos públicos destinados a atender demandas específicas da população, conforme indicação parlamentar, devendo sua execução observar integralmente as normas de responsabilidade fiscal, execução orçamentária e transparência pública.
Nesta página são disponibilizadas, de forma individualizada e detalhada, as informações relativas a cada emenda, incluindo identificação do autor, número da emenda, valor destinado, unidade orçamentária executora, objeto da aplicação, dados da execução financeira (empenho, liquidação e pagamento), processo administrativo correspondente e identificação do beneficiário final, quando houver.
A divulgação ocorre em regime de transparência ativa, garantindo rastreabilidade completa da aplicação dos recursos e acesso público irrestrito às informações, com atualização periódica conforme a execução.
Ultima Atualização: 03/06/2026
| Exercício | Origem | Número da Emenda | Objeto / Finalidade | Tipo | Autoria | Forma de Repasse | Nº Proposta / Instrumento | Valor Previsto (R$) | Valor Repassado (R$) | Função de Governo | Cronograma de Execução | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Municipal (Câmara Municipal de Curionópolis) | – | Nenhuma emenda parlamentar de vereador foi destinada à Prefeitura Municipal de Curionópolis no exercício de 2025. As emendas impositivas de vereadores — instrumento pelo qual membros da Câmara Municipal podem destinar recursos do orçamento municipal a ações e serviços públicos — dependem de previsão expressa na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica de Curionópolis não prevê esse mecanismo, razão pela qual não há emendas parlamentares municipais a declarar neste exercício. | – | – | – | – | – | – | – | – | Sem ocorrência – ausência decorrente de inexistência de previsão legal na Lei Orgânica Municipal |
| 2024 | Municipal (Câmara Municipal de Curionópolis) | – | Nenhuma emenda parlamentar de vereador foi destinada à Prefeitura Municipal de Curionópolis no exercício de 2024. As emendas impositivas de vereadores — instrumento pelo qual membros da Câmara Municipal podem destinar recursos do orçamento municipal a ações e serviços públicos — dependem de previsão expressa na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica de Curionópolis não prevê esse mecanismo, razão pela qual não há emendas parlamentares municipais a declarar neste exercício. | – | – | – | – | – | – | – | – | Sem ocorrência – ausência decorrente de inexistência de previsão legal na Lei Orgânica Municipal |
| 2023 | Municipal (Câmara Municipal de Curionópolis) | – | Nenhuma emenda parlamentar de vereador foi destinada à Prefeitura Municipal de Curionópolis no exercício de 2023. As emendas impositivas de vereadores — instrumento pelo qual membros da Câmara Municipal podem destinar recursos do orçamento municipal a ações e serviços públicos — dependem de previsão expressa na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica de Curionópolis não prevê esse mecanismo, razão pela qual não há emendas parlamentares municipais a declarar neste exercício. | – | – | – | – | – | – | – | – | Sem ocorrência – ausência decorrente de inexistência de previsão legal na Lei Orgânica Municipal |
| 2022 | Municipal (Câmara Municipal de Curionópolis) | – | Nenhuma emenda parlamentar de vereador foi destinada à Prefeitura Municipal de Curionópolis no exercício de 2022. As emendas impositivas de vereadores — instrumento pelo qual membros da Câmara Municipal podem destinar recursos do orçamento municipal a ações e serviços públicos — dependem de previsão expressa na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica de Curionópolis não prevê esse mecanismo, razão pela qual não há emendas parlamentares municipais a declarar neste exercício. | – | – | – | – | – | – | – | – | Sem ocorrência – ausência decorrente de inexistência de previsão legal na Lei Orgânica Municipal |