Procuradoria Geral

Competência: A Procuradoria Municipal do Município é instituição de natureza permanente, essencial á administração da justiça e á Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, orgão com autonomia funcional e administrativa, orgão central de supervisão e chefia dos serviçõs jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo ou a este vinculado, sendo orientada pelo disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.