ATA DE SESSÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175/2025-PMC CREDENCIAMENTO Nº M.2025-003-PMC
Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE OFTALMOLOGIA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURIONÓPOLIS – PA.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2026, às 14h30min, na sala da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Curionópolis/PA, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Contratação – CEC, designados na forma do Decreto Municipal nº 136/2024, para proceder à análise da documentação apresentada no âmbito do Credenciamento nº M.2025/003-PMC, conforme disposições do edital e da Lei nº 14.133/2021.
Dando continuidade aos trabalhos, foi realizada a análise da documentação apresentada pela empresa:
INSTITUTO DE ESPECIALIDADES DA SAÚDE DO PARÁ CNPJ: 20.918.638/0001-13
A sessão foi conduzida pela Presidente da Comissão Especial de Contratação, Sra. Simone Rodrigues Deziderio, e contou com a presença dos demais membros: Sr. Wélio Verbeno e Sra. Aline Andréa Pereira Dresch.
I – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
Após exame minucioso da documentação apresentada, constatou-se que a referida empresa não atendeu integralmente às exigências do edital, deixando de apresentar documentos obrigatórios essenciais à sua habilitação.
Verificou-se a ausência dos seguintes documentos exigidos no edital:
- Item 8.3.3 – Declaração de conformidade do requerimento de participação com as exigências do edital;
- Item 8.3.6 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo;
- Item 8.3.7 – Declaração de inexistência de vínculo com a Administração Pública;
- Item 8.3.8 – Declaração de concordância com as regras do edital;
- Item 8.3.9 – Declaração de que possui condições de realizar os serviços conforme o Termo de Referência;
- Item 9 – Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, atestando o atendimento aos índices econômicos exigidos, acompanhada da certidão de habilitação do profissional responsável.
Ademais, verificou-se que o documento referente ao:
- Item 9.1.1 – Certidão negativa de feitos sobre falência, foi apresentado fora do prazo de validade, encontrando-se vencido na data da sessão de análise.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do item 2.2.6 do edital, serão consideradas inabilitadas as empresas que deixarem de apresentar qualquer dos documentos obrigatórios exigidos.
Ainda, conforme disposto no item 6.2.3 do edital, serão inabilitados os proponentes que apresentarem documentação incompleta ou em desacordo com as exigências estabelecidas.
Destaca-se que a ausência de declarações obrigatórias e a apresentação de certidão vencida comprometem a regularidade da habilitação, não sendo possível sua aceitação, por se tratar de requisitos essenciais previstos no instrumento convocatório.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão Especial de Contratação decide pela:
X INABILITAÇÃO da empresa INSTITUTO DE ESPECIALIDADES DA SAÚDE DO PARÁ – CNPJ: 20.918.638/0001-13, por descumprimento das exigências editalícias, conforme itens acima mencionados.
IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica assegurado à interessada o direito à interposição de recurso administrativo, nos termos do item 11 do edital, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação desta decisão.
O resultado do credenciamento será devidamente publicado e permanecerá disponível para consulta pública, de forma permanente e continuamente atualizada, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Curionópolis, por meio do endereço eletrônico: https://curionopolis.pa.gov.br/category/editais-e-avisos/.
A empresa inabilitada não fica impedida de reapresentar a documentação em data oportuna, enquanto estiver vigente o edital.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se a presente ata, que segue devidamente assinada pelos membros da Comissão Especial de Contratação.
Curionópolis, 29 de janeiro de 2026
SIMONE RODRIGUES DEZIDERIO Presidente
ALINE ANDRÉA PEREIRA DRESH Membro
WÉLIO VERBENO Membro