Instrução Normativa 04/2024 de 18 de junho de 2024, reforçando diretrizes para o planejamento orçamentário e financeiro dos municípios paraenses. Esta normativa visa aprimorar a gestão pública, garantindo maior transparência, eficiência e controle sobre a alocação e execução de recursos públicos para a transição de governo.
| ITEM | DESCRIÇÃO | DOCUMENTO/LINK |
|---|---|---|
| A | Plano Plurianual - PPA (2022-2025) | PPA 2022-2025 |
| B | Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício seguinte (2025) | LOA 2025 |
| C | Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício seguinte (2025), contendo os Anexos de Metas e de Riscos Fiscais | LDO 2025 |
| C.1 | Legislação Tributária atualizada | CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| C.2 | Relação da Dívida Ativa Tributária e não Tributária atualizada, até o exercício de 2024, ou seja, do último ano de mandato | DÍVIDA ATIVA ATUALIZADA |
| C.3 | Leis e/ou Atos Administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária | Leis e/ou Atos Administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo |
| C.4 | Especificação e relação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa | Especificação e relação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa |
| C.5 | Especificação e relação da quantidade e valores pagos e a pagar a título de precatórios judiciais. | |
| D | Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários, abertos no último quadrimestre do exercício do último ano de mandato e não utilizados em sua totalidade até 31 de dezembro daquele ano | Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários, abertos no último quadrimestre do exercício do último ano de mandato |