REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
NÚCLEO URBANO INFORMAL BAIRRO MIGUEL CHAMON
O Município de Curionópolis, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 22.938.732-60/0001-60, na qualidade de ente promotor responsável pela aprovação e implantação de projetos de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, e no Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018, como também a Lei Complementar Municipal n° 13/2022, de 30 de junho de 2022, vem através deste edital NOTIFICAR todos os moradores, confinantes externos, assim como terceiros eventualmente interessados sobre a instauração do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do Núcleo Urbano Informal “Bairro Miguel Chamon” denominada Reurb-S Bairro Miguel Chamon, instaurada pelo Decreto Municipal n° 138 em 29 de janeiro de 2024 para que apresentem impugnação fundamentada ao procedimento no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados a partir de 08/03/2024, data em que o presente edital foi publicado no site da prefeitura, atendendo a previsão legal do artigo 31, §5° da Lei Federal n° 13.465/2018.
Ressalta-se que a ausência de impugnação implicará na anuência ao referido procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da poligonal a seguir discriminada:
Imóvel: BAIRRO MIGUEL CHAMON
Município / UF: CURIONÓPOLIS / PA
Área: 267.935,26m²
Perímetro: 2.122,81m
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
O presente edital encontra-se disponibilizado na sua íntegra na sede da Prefeitura Municipal de Curionópolis.
Curionópolis, 11 de março de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
PREFEITA MUNICIPAL
