DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2024-004-PMC
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de CURIONÓPOLIS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO, torna público que intenciona em realizar a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE CADASTRO FÍSICO DE IMÓVEIS DESTINADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE ÁREA DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS (NUI) DOS BAIRROS “COOFAPAC” E “MIGUEL CHAMON” EM CURIONÓPOLIS/PA, conforme Projeto Básico, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
Informamos que a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.
- Limite para Apresentação da Proposta de Preços: até às 12h00 do dia 08 de Março de 2024.
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Curionópolis, sito à Avenida Minas Gerais, nº 190, Bairro: Centro, CEP: 68.523-000, no horário de 08h00 às 12h00, em dias úteis até a data limite estipulada.
O Projeto Básico da Dispensa e os documentos exigidos para dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município na aba licitações no endereço eletrônico:
http://www.tcm.pa.gov.br
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
Editais e Avisos de Licitação
CURIONÓPOLIS 05 de março de 2024.
ADRIANA DA SILVA CAJADO
Comissão Permanente de Contratações
Portaria nº 001/2024-GP
