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Prefeitura Municipal de Curionópolis

CMEP

Seguindo orientações do Ministério da Transparência e da Controladoria Geral da União no Estado do Pará – CGU – Regional/PA, o município de Curionópolis tem adotado todos os meios legais e se empenhado para a responsabilização de pessoas jurídicas que cometem ilícitos contra a Administração Pública ou que, de qualquer forma, pratiquem irregularidades ou fraudem certames licitatórios e contratos administrativos.

Dessa maneira e atendendo as disposições do Decreto Municipal Nº 028/2018, foi criado o Cadastro Municipal de Empresas Punidas – CMEP, resultado da conclusão dos processos de responsabilização administrativa instaurados pela Controladoria Geral do Município de Curionópolis – CONGEM e conduzidos pela Comissão Permanente de Apuração – CPA, tornando públicas as penalidades imputadas para promover o acompanhamento e o controle por todos os órgãos e entidades da Administração Pública e também da sociedade.

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